Versão de trabalho 1.0 · 16 de novembro de 2026. Os campos entre parênteses retos estão por preencher.
Rege o cartão digital e o uso dos benefícios. Completa os Termos e Condições de Utilização e usa as mesmas definições.
1. Objeto
1.1. Este Regulamento define quem pode ter o Cartão, como se usa e que regras se aplicam aos benefícios disponibilizados pelos Aderentes.
2. Quem pode ter o Cartão
2.1. Pode ter o Cartão qualquer Utilizador com Conta ativa.
2.2. Alguns benefícios estão reservados a residentes no concelho de Barcelos, o que é indicado na própria oferta. Para esses benefícios, o vínculo é confirmado por [IDENTIFICAÇÃO], nos termos de [ELEGIBILIDADE].
3. Emissão
3.1. O Cartão é digital, gratuito, pessoal e intransmissível, e fica disponível na Conta logo após o registo. Pode ser bloqueado e substituído a qualquer momento na área pessoal.
3.2. O Cartão não é um meio de pagamento nem um cartão de crédito, e não guarda saldo.
4. Como se usa
4.1. No estabelecimento, o Utilizador apresenta o código do Cartão ou o código do benefício antes do pagamento. O código do Cartão muda a cada minuto e o código de cada benefício é válido durante 15 minutos. Nas compras em linha, o benefício é aplicado na encomenda.
4.2. A validação confirma apenas que o Cartão está ativo e que o benefício se aplica. O Aderente não tem acesso ao NIF nem aos restantes dados da Conta.
4.3. O Aderente pode pedir um documento de identificação para confirmar que quem apresenta o Cartão é o seu titular.
5. Benefícios
5.1. Cada benefício é oferecido por um Aderente identificado, que define e suporta o desconto ou a vantagem, salvo indicação diferente na oferta.
5.2. Cada oferta indica o Aderente, a vantagem, as condições, a validade, os limites de utilização e, quando exista, a quantidade disponível.
5.3. O Aderente fica obrigado a conceder o benefício nos termos publicados, enquanto a oferta estiver válida.
6. Limites
6.1. Os benefícios não são convertíveis em dinheiro nem transmissíveis.
6.2. Os benefícios não são acumuláveis entre si nem com outras promoções do Aderente, salvo indicação em contrário na oferta.
7. Benefício recusado
7.1. Se um Aderente recusar um benefício válido, o Utilizador comunica-o ao Operador pela Conta ou pelos contactos de apoio, indicando o estabelecimento, a data e a oferta.
7.2. O Operador responde no prazo de 5 dias úteis e, confirmada a recusa indevida, promove junto do Aderente a concessão do benefício ou de vantagem equivalente.
8. Alteração e fim de ofertas
8.1. As ofertas podem ser alteradas ou retiradas. O benefício já ativado pelo Utilizador mantém-se nas condições em que foi ativado, até ao fim da respetiva validade.
8.2. As ofertas com validade terminada deixam de ser apresentadas.
9. Registo de utilização
9.1. O Portal regista a utilização do Cartão para aplicar os limites de cada oferta, prevenir fraudes e, nos termos da Política de Privacidade e das preferências do Utilizador, apresentar benefícios relevantes.
10. Uso indevido
10.1. Constitui uso indevido a criação de contas múltiplas, a cedência do Cartão a terceiros, a simulação de compras e qualquer forma de obter benefícios a que não se tem direito.
10.2. Em caso de uso indevido, o Operador pode suspender o Cartão, nos termos da cláusula 15 dos Termos e Condições de Utilização.
11. Perda de acesso
11.1. O Utilizador que perca o acesso à Conta recupera o Cartão pelo procedimento de recuperação de acesso, sem custos.
12. Fim do programa
12.1. O Operador pode terminar o programa do Cartão com um aviso prévio de 60 dias. Os benefícios já ativados mantêm-se até ao fim da respetiva validade.
13. Reclamações e entrada em vigor
13.1. As reclamações seguem o previsto na cláusula 17 dos Termos e Condições de Utilização.
13.2. Este Regulamento entra em vigor em [DATA].
