Informação legal
Peças jurídicas
Cada documento indica a versão, o estado e o momento em que se aplica.
| Código | Documento | Aplica-se a | Momento | Estado |
|---|---|---|---|---|
| J01 | Termos e Condições de Utilização | Utilizadores (fins não profissionais) | Criação de conta | Minuta v1.0 |
| J02 | Regulamento do Cartão e dos Benefícios | Utilizadores e Aderentes | Ativação do cartão e utilização de benefícios | Minuta v1.0 |
| J03 | Política de Privacidade | Todos os titulares de dados | Recolha de dados | Minuta v1.0 |
| J04 | Política de Cookies | Visitantes e utilizadores | Utilização do Portal | Minuta v1.0 |
| J05 | Adesão gratuita de empresa local | Operador e empresa | Registo e verificação de empresa | Minuta v2026.11 |
| J06 | Adesão comercial de prestador | Operador e prestador | Ativação do papel de prestador | Minuta v2026.11 |
| J07 | Contrato de intermediação | Partes do caso | Organização de negócio ou serviço | Minuta v2026.11 |
| J08 | Proposta e ordem de serviço | Contratante e executor | Aceite de orçamento | Minuta v2026.11 |
| J09 | Mandato / procuração delimitada | Representado e representante | Atos praticados em nome do cliente | Minuta v2026.11 |
| J10 | Adesão de vendedor | Operador e comerciante | Ativação do papel de vendedor | Minuta v2026.11 |
| J11 | Adesão de cooperativa / operador logístico | Operador e parceiro logístico | Habilitação para entregas | Minuta v2026.11 |
| J12 | Condições de venda, entrega e pós-venda | Vendedor, comprador e intervenientes | Confirmação de encomenda | Minuta v2026.11 |
| J13 | Consultoria de incentivos e candidatura | Cliente e consultor | Contratação de projeto de incentivos | Minuta v2026.11 |
| J14 | Assessoria e introdução internacional | Empresas e assessores | Negócio entre mercados | Minuta v2026.11 |
| J15 | Incubação, mentoria e espaços | Incubado e entidade responsável | Admissão à incubação | Minuta v2026.11 |
| J16 | Formação, estágio ou projeto escolar | Instituição, participante e parceiros | Inscrição | Minuta v2026.11 |
| J17 | Protocolo institucional | Entidades competentes | Cooperação aprovada | Minuta v2026.11 |
| J18 | Contrato operacional com o CAE | Entidades responsáveis | Uso de capacidades partilhadas | Minuta v2026.11 |
| J19 | Tratamento e partilha de dados | Responsáveis e subcontratantes | Integrações e subcontratação | Minuta v2026.11 |
| J20 | Publicidade e patrocínio | Operador e anunciante | Campanha contratada | Minuta v2026.11 |
| J21 | Licença de conteúdo e streaming | Titulares e distribuidor | Distribuição de media | Minuta v2026.11 |
| J22 | Regulamento de certificação | Avaliador, titular e candidato | Candidatura à certificação | Minuta v2026.11 |
| J23 | Regulamento da gala e candidaturas | Organizador, participantes e júri | Candidatura a categoria | Minuta v2026.11 |
| J24 | Regulamento de sorteios | Promotor e participantes | Participação em sorteio | Minuta v2026.11 |
| J25 | Desenvolvimento e licença de ativos | Operador e fornecedores | Contratação de produção | Minuta v2026.11 |
| J26 | Apoio e níveis de serviço | Prestadores e operação | Operação recorrente | Minuta v2026.11 |
| J27 | Confidencialidade e conflitos de interesse | Equipa, assessores e avaliadores | Acesso a informação ou decisão | Minuta v2026.11 |
| J28 | Pagamentos e repasses | Operador, prestadores e entidades de pagamento | Ativação financeira | Minuta v2026.11 |
| J29 | Informação Legal | Todos | Acesso ao Portal | Minuta v1.0 |
| J30 | Regras de Avaliações, Conteúdos e Denúncia | Utilizadores e Aderentes | Publicação de avaliações e conteúdos | Minuta v1.0 |
| VB1 | Termos de utilização — Viva Barcelos | Utilizadores do vivabarcelos.pt (candidatos, contactos e avaliadores) | Criação de conta e utilização do portal | Minuta v1.0 |
| VB2 | Política de privacidade — Viva Barcelos | Candidatos, contactos e avaliadores do vivabarcelos.pt | Registo, contacto, candidatura e avaliação | Minuta v1.0 |
